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Nota de repúdio ao PLS 193

publicado a la‎(s)‎ 23 jul. 2016 8:46 por APELE-RN ‎(Administração)‎   [ actualizado el 24 sept. 2016 10:53 ]

A Associação de Professores e Estudantes de Língua Espanhola do Rio Grande do Norte (APELE-RN), considerando que é uma de suas finalidades “acompanhar a proposição e execução de políticas públicas que envolvam, direta ou indiretamente, o estudo da língua espanhola, em consonância com os interesses profissionais do conjunto de seus membros”, conforme o Artigo 2º do Estatuto Social, vem, por meio desta, posicionar-se ante o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 193, de 2016, que inclui entre as diretrizes e bases da educação nacional, de que trata a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o “Programa Escola sem Partido”.

Já no próprio articulado, a autoria do dito PLS deixa ver, no emprego de categorias como “neutralidade”, “opção sexual”, “identidade biológica” e “ideologia de gênero”, uma inteira desconsideração da produção acadêmico-científica acerca das questões que pretende abranger. Não obstante, seria mera imperícia, se não fosse o fato de que o PLS acaba atentando clarissimamente contra o Inciso II do Artigo 206 da Constituição da República: o ensino será ministrado com base no princípio da “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber”. Ora, o PLS dispõe uma série de vedações à prática docente cuja operação acabaria à mercê de um censor.

Não bastasse a patente inconstitucionalidade, a justificativa está eivada de gravíssimas acusações contra a classe docente, com base na falácia do apelo ao povo (“É fato notório”, “por experiência direta de todos”), isto é, sem aduzir nenhuma prova concreta. Na verdade, procura-se aí, isto sim, ocultar, sob a aparência de defesa da liberdade e da laicidade, a imposição de certas doutrinas religiosas à classe docente (vide a argumentação do ponto 13 em diante), que são hoje rechaçadas na escola, precisamente por seu caráter intolerante em face da pluralidade social.

Enfim, é ofensivo trabalhadores já tão castigados pela negligência política, da qual nós, professores de Espanhol, somos sobejamente sabedores, receberem tamanha quantidade de acusações infundadas.

Por todo o arrazoado, a APELE-RN manifesta repúdio ao PLS 193/2016 e conclama os seus sócios a registrar discordância do mesmo por meio da consulta pública aberta no website do Senado Federal.

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APELE-RN (Administração),
23 jul. 2016 8:46
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