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Carta aberta à sociedade potiguar

publicado a la‎(s)‎ 11 nov. 2016 14:17 por APELE-RN ‎(Administração)‎
Conforme deliberado nas assembleias gerais extraordinárias dos dias 28 de setembro e 6 de outubro, e após as reuniões dos dias 13, 14 e 17 de outubro, a APELE-RN vem publicar carta aberta à sociedade potiguar, na qual expomos nossas razões em face da MP nº 746/2016, na certeza de que os(as) cidadãos(ãs) residentes no Rio Grande do Norte, após leitura, compreenderão a causa dos(as) professores(as) de língua espanhola na atual conjuntura.
Em anexo, digitalização da carta assinada por nossos(as) sócios(as). Segue o texto:

CARTA ABERTA À SOCIEDADE POTIGUAR

 Natal, 6 de outubro de 2016.

 A oferta obrigatória do ensino da língua espanhola, disposta pela Lei nº 11.161/2005, é uma conquista da sociedade brasileira, que tem por princípio constitucional buscar “a integração econômica, política, social e cultural da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações” (Art. 4º).

Na verdade, essa conquista fica ainda mais patente quando se observa o próprio percurso do espanhol no sistema educacional brasileiro. Assim, após o período de 1942 a 1961, correspondente à vigência da Lei Orgânica do Ensino Secundário (Decreto-Lei nº 4.244, de 9 de abril de 1942), durante o qual se ensinava o espanhol tanto no Curso Clássico (dois anos) como no Curso Científico (um ano) do Ginásio, seguiram-se dezoito projetos de lei na Câmara dos Deputados e sete no Senado Federal com o fim de incluir essa língua no currículo da Educação Básica, até que o de nº 3.987, apresentado pelo deputado piauiense Átila Lira em 15 de dezembro de 2000, foi aprovado na forma da citada Lei nº 11.161, sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 5 de agosto de 2005, a qual se acha revogada desde o dia 22 de setembro pela Medida Provisória nº 746.

Com efeito, é inconcebível que sob uma constituição democrática, uma lei que estabelece as diretrizes e bases (LDB) da educação nacional, portanto de um alcance vastíssimo e de uma relevância incalculável, seja alterada por uma medida provisória, um instrumento indubitavelmente legal em nosso regime jurídico, mas que deve servir, inquestionavelmente, a resoluções de outras naturezas. É pacífico que a Educação Básica, especialmente o Ensino Médio, necessita de melhoramentos, que não podem ser obtidos senão por mudanças dos aspectos pouco satisfatórios ou insatisfatórios tanto de sua estrutura como de seu funcionamento. Contudo, é inaceitável levar qualquer mudança a cabo sem amplo debate e sem o consenso da maioria dos(as) envolvidos(as): docentes e demais profissionais da educação, estudantes, pais, mães e demais responsáveis, e as entidades representativas de cada segmento. Afinal, o debate e o consenso são imprescindíveis para haver democracia, tal como desenhada pelos gregos na Antiguidade e tal qual é entendida nos dias de hoje.

No que tange o ensino de línguas estrangeiras, a LDB de 1996 (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro) tem o mérito de chegar a um compromisso entre o fomento de uma educação plurilíngue e o respeito à constituição federativa de nossa república: inclui-se o estudo obrigatório de uma língua estrangeira a partir do sexto ano do Ensino Fundamental e fica delegada à instituição a oferta de uma segunda língua estrangeira, de matrícula optativa para o(a) aluno(a) (Art. 36 antes da MP nº 746/2016). Infelizmente, esse compromisso acabou sendo traduzido pelos sistemas de ensino como restrito cumprimento do que é obrigatório, o que se concretizava no estudo único do inglês. Nessa conjuntura, maior virtude tem a própria Lei nº 11.161/2005, que sem contrariar o disposto na LDB, acabou por dar o passo real rumo à educação plurilíngue por meio da seguinte fórmula: a instituição escolhe qual é a língua estrangeira obrigatória e qual é a optativa, porém uma dessas deve ser o espanhol. Na prática, os sistemas foram impelidos a oferecer o ensino do espanhol ao lado do inglês, o que tem sido bem recebido pelos(as) estudantes brasileiros(as), como demonstra o fato de que a maioria tem escolhido a prova de Espanhol no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), como atestam os microdados publicados pelo INEP.

Assim, quando a MP nº 746/2016 revoga essa lei (Art. 13), mas põe o espanhol como opção preferencial caso o sistema de ensino possua a disponibilidade de ofertá-lo, parece caminhar no mesmo sentido da redação anterior da LDB sobre a matéria, mas na verdade a subverte profundamente, pois não só retrocede o estudo de línguas estrangeiras no Ensino Médio ao estritamente obrigatório antes da citada lei, mas também assenta isso por escrito: a língua estrangeira obrigatória não pode ser outra, mas deve ser o inglês, e a língua estrangeira optativa deixa de ser obrigação para o sistema de ensino.

Efetivamente, é à redação anterior da LDB que se deve o amadurecimento da compreensão sobre a disciplina de Língua Estrangeira Moderna, ao longo das publicações dos Parâmetros e das Orientações Curriculares Nacionais (PCN e OCN): o ensino e a aprendizagem de línguas, entendidas como meio de interação de uma comunidade e de expressão de suas crenças, valores e costumes, a serviço de uma formação cidadã (aprender a conhecer, fazer, viver e ser) para um mundo cada vez mais globalizado, com ênfase na interdisciplinaridade, dentro da escola, e, fora dela, na inclusão, o que as OCN específicas para a disciplina de Língua Espanhola desdobram com base no princípio constitucional da integração latino-americana: se o(a) cidadão(a) em formação tem de estudar uma língua estrangeira e tem o direito de acrescentar outra a sua formação, é razoável que uma seja o idioma da maioria de nossos vizinhos e com quem compartilhamos não só espaço, mas também história, cultura e anseios, ao que se somam a entrada de capital espanhol no país nos últimos anos e a expansão das culturas hispânicas em âmbito internacional, sobretudo por sua literatura, música, cinema e gastronomia. Afinal, convém lembrar que o espanhol está entre as línguas mais faladas do mundo.

Apesar dos defeitos da Lei nº 11.161/2005, apontados pelos(as) próprios(as) professores(as) de Espanhol durante este período de pouco mais de uma década (cujo primeiro quinquênio constituiu o prazo para seu cumprimento integral), não há dúvida de que está entre os marcos do ensino de línguas no Brasil, o qual caberia aperfeiçoar, nunca anular. Mesmo porque o disposto por essa lei não se opõe a qualquer reforma do Ensino Médio, posto que a obrigatoriedade não recai sobre a matrícula por parte do(a) estudante, mas sobre a oferta por parte do sistema de ensino. Não há ensino secundário por especializações sem fomento real do plurilinguismo.

No Rio Grande do Norte, as instituições de ensino superior têm empenhado exemplar esforço para dar ao poder público a condição indispensável para a inclusão do espanhol na Educação Básica: a disponibilidade de professores(as) devidamente licenciados(as). Antes da Lei nº 11.161/2005, havia apenas um curso de licenciatura em Letras com habilitação em Espanhol, em uma só instituição: no Campus Central da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN); hoje, além desses, há mais cinco, nessa e em outras duas instituições: no Campus Avançado de Pau dos Ferros da UERN (2006), nos Campi Natal – Central (2006) e EaD (2011) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) e no Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes (CCHLA) e Centro de Ensino Superior do Seridó (CERES) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) (2009). Ao todo, já formaram 567 professores(as) de Espanhol e possuem 676 matrículas de outros(as) em formação. Este esforço contrapõe-se frontalmente ao disposto pela citada Medida Provisória, que além de fragilizar a presença da língua espanhola no Ensino Médio, desfere um duro ataque contra os cursos de licenciatura, ao se abrir brecha para a contratação de profissionais por “notório saber”.

Por todo o exposto, rejeitamos integralmente todas as alterações introduzidas pela MP nº 746/2016, especialmente a revogação da Lei nº 11.161/2016, e conclamamos toda a cidadania brasileira residente no estado do Rio Grande do Norte a pleitear junto a nossos(as) deputados(as) federais e senadores(as) a inteira reprovação de tal medida aquando de sua apreciação pelo Congresso Nacional.

Associação de Professores e Estudantes de Língua Espanhola do Rio Grande do Norte (APELE-RN)

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APELE-RN (Administração),
11 nov. 2016 14:17
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